STF FINALIZA NESTA QUARTA-FEIRA A DISCUSSÃO PARA CRIMINALIZAR A HOMOFOBIA.
#Criminalização começou na última quarta-feira (13) com a apresentação de um resumo das ações pelos ministros Celso de Mello e Edson Fachin, relator do MI 4733 (Mandado de Injunção) que também pede a equiparação da homofobia e transfobia ao crime de racismo, apresentada pela ABGLT.
O STF (Supremo Tribunal Federal) retoma nesta quarta (20) o julgamento da ação do PPS (ADO 26) e do MI 4733 (Mandado de Injunção) da ABGLT (Associação Brasileira de Gays, Lésbicas e Transgêneros) que pode tornar a homofobia crime específico, por omissão do Congresso Nacional em legislar sobre o tema.
O ministro e relator da ADO 26, proposta pelo partido em dezembro de 2013, Celso de Mello, iniciou a leitura de seu voto sem, no entanto, finalizar a leitura do relatório, que continuará amanhã (20).
O ministro sinalizou que deve considerar procedente o pedido formulado pelo partido para o reconhecimento de omissão do Legislativo sobre a matéria.
“Vejo a existência de evidente e inconstitucional inércia estatal. Essa clara omissão normativa é transgressora das cláusulas constitucionais de proteção penal prevista na Constituição Federal, o que torna plenamente justificável e admissível a utilização do instrumento processual de que se valeu o PPS”, afirmou o ministro.
“Preconceito, discriminação e exclusão”: O decano defendeu os direitos do público LGBT e disse que a comunidade sofre com um “cruel itinerário” de “preconceito, discriminação e exclusão”. Além de criticar a lentidão do Congresso Nacional em legislar sobre o assunto, apesar das inúmeras propostas que tramitam na Câmara e Senado, ele chamou a atenção para a necessidade de proteção aos grupos vulneráveis.
“Preconceito, discriminação, exclusão e até mesmo punições das mais atrozes, eis o extenso e cruel itinerário que tem sido historicamente percorrido pela comunidade LGBT, lamentavelmente exposta a atos de violências por impulsos transfóbicos”, afirmou.
O julgamento começou na última quarta-feira (13) com a apresentação de um resumo das ações pelos ministros Celso de Mello e Edson Fachin, relator do MI 4733 (Mandado de Injunção) que também pede a equiparação da homofobia e transfobia ao crime de racismo, apresentada pela ABGLT.
ADO 26: O PPS apresentou a ADO 26 em dezembro de 2013 após o Congresso Nacional se omitir na apreciação de matérias que tratam do tema. No pedido, o partido solicita a criminalização específica de todas as formas de homofobia e transfobia, sobretudo, as ofensas individuais e coletivas, homicídios, agressões e discriminações motivas pela orientação sexual e identidade de gênero da vítima.
O PPS foi o único partido que se sensibilizou com a causa e pediu que os assassinatos, atos de violência ou discriminatórios por homofobia e transfobia no País sejam combatidos com as mesmas punições contidas na Lei do Racismo (Lei 7716/89).
A ADO 26 requer ainda que a corte reconheça a inconstitucionalidade da omissão do parlamento brasileiro e fixe prazo de um ano para que o Congresso aprove legislação relacionada ao tema. Caso o prazo não seja cumprido, o partido solicita que o próprio STF declare a homofobia como crime.
Rascimso V.S. Homofobia: Os ministros Celso de Mello e Edson Fachin, relatores no Supremo Tribunal Federal (STF) de ações sobre a discriminação contra a população LGBT, vão defender a equiparação da homofobia e da transfobia ao crime de racismo, segundo apurou o "Estado". Ambos também veem omissão do Congresso Nacional no enfrentamento do problema.
Pelo menos dois outros ministros devem seguir os relatores no julgamento, que será retomado nesta quarta-feira, 20. Para formar maioria, são necessários seis votos. Este é o primeiro item da "pauta de costumes" do STF no semestre, quando também serão debatidos a descriminalização da maconha para uso pessoal e o aborto no caso de grávidas infectadas pelo vírus da zika.
Um pedido de vista (mais tempo para análise), no entanto, pode suspender o julgamento sobre a homofobia, o que já provocou a reação de entidades e setores da sociedade civil. Um vídeo com apelo da cantora Daniela Mercury para que a votação não seja interrompida chegou aos celulares de integrantes da Corte. "Nós vivemos no País que mais mata LGBTs no mundo. Por favor, a gente precisa muito que vocês prossigam e terminem essa votação, que essa votação não pare", diz a cantora no vídeo.
A cada 20 horas um LGBT é morto ou se suicida vítima de discriminação, de acordo com relatório do Grupo Gay da Bahia. Em 2018, 420 LGBTs morreram no Brasil. Não há dados oficiais sobre esses tipos de caso.
Repercussão. Segundo apurou o Estado, as manifestações de entidades a favor da criminalização da homofobia e a fala do vice-procurador-geral da República, Luciano Mariz Maia, repercutiram entre os ministros.
"Quantas mortes serão necessárias para sabermos que já morreu gente demais? 420 mortes são poucas porque há 60 mil no Brasil por ano?", indagou Maia. "Essas pessoas foram mortas porque são pessoas, pelo que são, não porque fizeram algo." O julgamento sobre a criminalização da homofobia será retomado com a conclusão de Mello, já considerado "histórico" pelos ministros Luís Roberto Barroso e Cármen Lúcia.
O STF (Supremo Tribunal Federal) retoma nesta quarta (20) o julgamento da ação do PPS (ADO 26) e do MI 4733 (Mandado de Injunção) da ABGLT (Associação Brasileira de Gays, Lésbicas e Transgêneros) que pode tornar a homofobia crime específico, por omissão do Congresso Nacional em legislar sobre o tema.
O ministro e relator da ADO 26, proposta pelo partido em dezembro de 2013, Celso de Mello, iniciou a leitura de seu voto sem, no entanto, finalizar a leitura do relatório, que continuará amanhã (20).
O ministro sinalizou que deve considerar procedente o pedido formulado pelo partido para o reconhecimento de omissão do Legislativo sobre a matéria.
“Vejo a existência de evidente e inconstitucional inércia estatal. Essa clara omissão normativa é transgressora das cláusulas constitucionais de proteção penal prevista na Constituição Federal, o que torna plenamente justificável e admissível a utilização do instrumento processual de que se valeu o PPS”, afirmou o ministro.
“Preconceito, discriminação e exclusão”: O decano defendeu os direitos do público LGBT e disse que a comunidade sofre com um “cruel itinerário” de “preconceito, discriminação e exclusão”. Além de criticar a lentidão do Congresso Nacional em legislar sobre o assunto, apesar das inúmeras propostas que tramitam na Câmara e Senado, ele chamou a atenção para a necessidade de proteção aos grupos vulneráveis.
“Preconceito, discriminação, exclusão e até mesmo punições das mais atrozes, eis o extenso e cruel itinerário que tem sido historicamente percorrido pela comunidade LGBT, lamentavelmente exposta a atos de violências por impulsos transfóbicos”, afirmou.
O julgamento começou na última quarta-feira (13) com a apresentação de um resumo das ações pelos ministros Celso de Mello e Edson Fachin, relator do MI 4733 (Mandado de Injunção) que também pede a equiparação da homofobia e transfobia ao crime de racismo, apresentada pela ABGLT.
ADO 26: O PPS apresentou a ADO 26 em dezembro de 2013 após o Congresso Nacional se omitir na apreciação de matérias que tratam do tema. No pedido, o partido solicita a criminalização específica de todas as formas de homofobia e transfobia, sobretudo, as ofensas individuais e coletivas, homicídios, agressões e discriminações motivas pela orientação sexual e identidade de gênero da vítima.
O PPS foi o único partido que se sensibilizou com a causa e pediu que os assassinatos, atos de violência ou discriminatórios por homofobia e transfobia no País sejam combatidos com as mesmas punições contidas na Lei do Racismo (Lei 7716/89).
A ADO 26 requer ainda que a corte reconheça a inconstitucionalidade da omissão do parlamento brasileiro e fixe prazo de um ano para que o Congresso aprove legislação relacionada ao tema. Caso o prazo não seja cumprido, o partido solicita que o próprio STF declare a homofobia como crime.
Rascimso V.S. Homofobia: Os ministros Celso de Mello e Edson Fachin, relatores no Supremo Tribunal Federal (STF) de ações sobre a discriminação contra a população LGBT, vão defender a equiparação da homofobia e da transfobia ao crime de racismo, segundo apurou o "Estado". Ambos também veem omissão do Congresso Nacional no enfrentamento do problema.
Pelo menos dois outros ministros devem seguir os relatores no julgamento, que será retomado nesta quarta-feira, 20. Para formar maioria, são necessários seis votos. Este é o primeiro item da "pauta de costumes" do STF no semestre, quando também serão debatidos a descriminalização da maconha para uso pessoal e o aborto no caso de grávidas infectadas pelo vírus da zika.
Um pedido de vista (mais tempo para análise), no entanto, pode suspender o julgamento sobre a homofobia, o que já provocou a reação de entidades e setores da sociedade civil. Um vídeo com apelo da cantora Daniela Mercury para que a votação não seja interrompida chegou aos celulares de integrantes da Corte. "Nós vivemos no País que mais mata LGBTs no mundo. Por favor, a gente precisa muito que vocês prossigam e terminem essa votação, que essa votação não pare", diz a cantora no vídeo.
A cada 20 horas um LGBT é morto ou se suicida vítima de discriminação, de acordo com relatório do Grupo Gay da Bahia. Em 2018, 420 LGBTs morreram no Brasil. Não há dados oficiais sobre esses tipos de caso.
Repercussão. Segundo apurou o Estado, as manifestações de entidades a favor da criminalização da homofobia e a fala do vice-procurador-geral da República, Luciano Mariz Maia, repercutiram entre os ministros.
"Quantas mortes serão necessárias para sabermos que já morreu gente demais? 420 mortes são poucas porque há 60 mil no Brasil por ano?", indagou Maia. "Essas pessoas foram mortas porque são pessoas, pelo que são, não porque fizeram algo." O julgamento sobre a criminalização da homofobia será retomado com a conclusão de Mello, já considerado "histórico" pelos ministros Luís Roberto Barroso e Cármen Lúcia.
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