CÂMARA DOS DEPUTADOS ESTUDA PROIBIR O BLOQUEIO DE APPS NA INTERNET.

#Lei altera Marco Civil da Internet e proíbe estados de bloquear Apps.

O plenário da Câmara dos Deputados em Brasília, DF, incluiu na pauta de requerimentos, em caráter de urgência, a votação de um projeto de lei, (PL), que impede a suspensão do funcionamento de aplicativos de celular, como forma de sanção aos provedores.

O projeto de autoria de João Arruda, (PMDB-PR), altera a lei que institui o Marco Civil da Internet, aprovado em 2014 pela ex-presidente Dilma Rousseff, (PT). De acordo com o texto, fica proibida a suspensão do acesso "a qualquer aplicação de internet pelo Estado". O projeto prevê que a punição vai ficar restrita à advertência e multa até 10% do faturamento do grupo econômico responsável pelo aplicativo, considerando a gravidade da falta.

Arrus afirma que a bloqueio atuais é ineficiente. "Invariavelmente, a medida de suspensão de acesso a aplicações tem se mostrado ineficiente, nas poucas vezes em que foi adotada. Os casos notórios são o de suspensão temporária do serviço de vídeos YouTube, no famoso caso [da ex-modelo Daniela] Ciccarelli [anterior ao Marco Civil da Internet], e recentes suspensões do aplicativo de mensagens WhatsApp", argumenta o deputado.