INTERNET PODE VIRAR DIREITO BÁSICO DO BRASILEIRO.

#Lei precisa de pelo menos 308 votos do total de 513 parlamentares.

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça, dia 31 de outubro, o parecer favorável à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 185, de 2015, que considera o acesso à internet como um direito fundamental do cidadão. A PEC acrescenta a acessibilidade universal à rede mundial de computadores entre as garantias previstas no Art. 5º da Constituição Federal, que trata da "inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade".

Entre os direitos e as garantias fundamentais da Constituição estão a igualdade entre homens e mulheres, a liberdade de pensamento, de consciência e crença e o direito de resposta.

Para a autora do projeto, deputada Renata Abreu (Pode-SP), "a internet dá voz ao cidadão" e é essencial para o desenvolvimento do país. Além disso, "a inclusão digital passa a integrar cada vez mais as políticas governamentais".

Na justificativa da proposta, a deputada argumenta ainda que os direitos dos cidadãos, como educação e trabalho "são cada vez mais dependentes das tecnologias de informação e comunicação", e que a ausência da internet pode restringir o acesso de parte significativa da população a oportunidades de profissionalização, educacionais e sociais.

Por se tratar de uma mudança constitucional, a proposta ainda será apreciada por uma comissão especial e deve também ser analisada pelo plenário da Câmara. Para ser aprovada, precisa de pelo menos 308 votos do total de 513 parlamentares, em dois turnos de votação.