PETSHOPS DO BRASIL DEVEM CONTAR COM VETERINÁRIOS.
#Ministério Público Federal quer que petshops que vendam medicamentos e animais vivos contratem veterinários como responsáveis técnicos.
Ministério Público Federal entende que, nos estabelecimentos onde há venda de medicamentos, a situação é semelhante à das farmácias humanas, em que a presença do farmacêutico é obrigatória
Assim como as farmácias humanas são obrigadas a ter um farmacêutico nos estabelecimentos, o Ministério Público Federal quer que petshops que vendam medicamentos e animais vivos contratem veterinários como responsáveis técnicos.
O subprocurador-geral da república Moacir Guimarães Filho apresentou na Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) questão de ordem para que a Corte revise o dispositivo que dispensa essas empresas da contratação de médico veterinário. Para o MPF, a presença desse profissional dá segurança à prescrição de medicamentos, à rotulação de produtos e à venda de animais.
Em maio do ano passado, em decisão unânime, os ministros entenderam que não havia, na Lei, justificativa para que as lojas que vendem medicamentos veterinários e animais vivos tivessem de manter veterinários nos estabelecimentos. Porém, o Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) e o Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de São Paulo (CRMV-SP) pensam diferente e apresentaram embargos contra essa decisão.
O MPF está de acordo com os argumentos dos Conselhos e defende a revisão da decisão. O subprocurador-geral da República Moacir Guimarães, que vai apresentar a questão de ordem, acredita que o julgamento não levou em conta a analogia com os profissionais de farmácia, que atuam em idênticas condições nos estabelecimentos que vendem remédios para humanos.
Ele ressalta, ainda, que, no caso da venda de animais não domésticos, a questão é ainda mais relevante, porque envolve as condições de tratamento que eles devem receber após a comercialização. Sendo assim, o fato desses estabelecimentos comercializarem e exporem tanto animais vivos quanto medicamentos justifica, para o subprocurador geral da República, a contratação de um responsável técnico, seja por razões de proteção à integridade dos animais, quanto para resguardar a própria saúde pública.
Assim como as farmácias humanas são obrigadas a ter um farmacêutico nos estabelecimentos, o Ministério Público Federal quer que petshops que vendam medicamentos e animais vivos contratem veterinários como responsáveis técnicos.
O subprocurador-geral da república Moacir Guimarães Filho apresentou na Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) questão de ordem para que a Corte revise o dispositivo que dispensa essas empresas da contratação de médico veterinário. Para o MPF, a presença desse profissional dá segurança à prescrição de medicamentos, à rotulação de produtos e à venda de animais.
Em maio do ano passado, em decisão unânime, os ministros entenderam que não havia, na Lei, justificativa para que as lojas que vendem medicamentos veterinários e animais vivos tivessem de manter veterinários nos estabelecimentos. Porém, o Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) e o Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de São Paulo (CRMV-SP) pensam diferente e apresentaram embargos contra essa decisão.
O MPF está de acordo com os argumentos dos Conselhos e defende a revisão da decisão. O subprocurador-geral da República Moacir Guimarães, que vai apresentar a questão de ordem, acredita que o julgamento não levou em conta a analogia com os profissionais de farmácia, que atuam em idênticas condições nos estabelecimentos que vendem remédios para humanos.
Ele ressalta, ainda, que, no caso da venda de animais não domésticos, a questão é ainda mais relevante, porque envolve as condições de tratamento que eles devem receber após a comercialização. Sendo assim, o fato desses estabelecimentos comercializarem e exporem tanto animais vivos quanto medicamentos justifica, para o subprocurador geral da República, a contratação de um responsável técnico, seja por razões de proteção à integridade dos animais, quanto para resguardar a própria saúde pública.
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