COMITÊ DA ONU PEDE QUE BRASIL GARANTA A CANDIDATURA DE LULA.
#ONU determinou que o Estado brasileiro "tome todas as medidas necessárias para que para permitir que o autor [Lula] desfrute e exercite seus direitos políticos da prisão como candidato nas eleições presidenciais de 2018, incluindo acesso apropriado à imprensa e a membros de seu partido politico".
A defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva divulgou, nesta sexta-feira (17), a avaliação do Comitê de Direitos Humanos da ONU favorável a candidatura do petista às eleições presidenciais.
Segundo a nota dos advogados Cristiano Zanin Martins e Valeska Teixeira Martins, o órgão da ONU determinou que o Estado brasileiro "tome todas as medidas necessárias para que para permitir que o autor [Lula] desfrute e exercite seus direitos políticos da prisão como candidato nas eleições presidenciais de 2018, incluindo acesso apropriado à imprensa e a membros de seu partido politico". Além disso, o parecer da organização internacional pede que as autoridades, "não impeçam que o autor [Lula] concorra nas eleições presidenciais de 2018 até que todos os recursos pendentes de revisão contra sua condenação sejam completados em um procedimento justo e que a condenação seja final".
No comunicado, os advogados lembram que "por meio do Decerto Legislativo 311 o Brasil incorporou ao ordenamento jurídico pátrio o Protocolo Facultativo que reconhece a jurisdição do Comitê de Direitos Humanos da ONU e a obrigatoriedade de suas decisões".
O relatório do Comitê de Direitos Humanos da ONU é uma resposta a uma solicitação feita em 27 de julho pela defesa do ex-presidente. No entanto, o documento afirma que a solicitação feita pelo órgão "não sugere que o Comitê tenha chegado a uma decisão a respeito da questão atualmente em exame".
Ainda segundo o Comitê de Direitos Humanos informou à rede BBC Brasil nesta sexta, o parecer "não significa que o Comitê tenha encontrado uma violação (contra Lula) ainda - é uma medida urgente para preservar o direito de Lula, enquanto se aguarda a consideração do caso sobre o mérito, que acontecerá no próximo ano".
Para os advogados da defesa do ex-presidente, a medida provisória da entidade internacional significa "nenhum órgão do Estado Brasileiro poderá apresentar qualquer obstáculo para que o ex-Presidente Lula possa concorrer nas eleições presidenciais de 2018".
No entanto, os signatários da convenção dos Direitos Humanos não são legalmente obrigados a acatar uma recomendação do Comitê - mesmo que isso possa gerar desgaste da imagem do país no plano internacional.
A defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva divulgou, nesta sexta-feira (17), a avaliação do Comitê de Direitos Humanos da ONU favorável a candidatura do petista às eleições presidenciais.
Segundo a nota dos advogados Cristiano Zanin Martins e Valeska Teixeira Martins, o órgão da ONU determinou que o Estado brasileiro "tome todas as medidas necessárias para que para permitir que o autor [Lula] desfrute e exercite seus direitos políticos da prisão como candidato nas eleições presidenciais de 2018, incluindo acesso apropriado à imprensa e a membros de seu partido politico". Além disso, o parecer da organização internacional pede que as autoridades, "não impeçam que o autor [Lula] concorra nas eleições presidenciais de 2018 até que todos os recursos pendentes de revisão contra sua condenação sejam completados em um procedimento justo e que a condenação seja final".
No comunicado, os advogados lembram que "por meio do Decerto Legislativo 311 o Brasil incorporou ao ordenamento jurídico pátrio o Protocolo Facultativo que reconhece a jurisdição do Comitê de Direitos Humanos da ONU e a obrigatoriedade de suas decisões".
O relatório do Comitê de Direitos Humanos da ONU é uma resposta a uma solicitação feita em 27 de julho pela defesa do ex-presidente. No entanto, o documento afirma que a solicitação feita pelo órgão "não sugere que o Comitê tenha chegado a uma decisão a respeito da questão atualmente em exame".
Ainda segundo o Comitê de Direitos Humanos informou à rede BBC Brasil nesta sexta, o parecer "não significa que o Comitê tenha encontrado uma violação (contra Lula) ainda - é uma medida urgente para preservar o direito de Lula, enquanto se aguarda a consideração do caso sobre o mérito, que acontecerá no próximo ano".
Para os advogados da defesa do ex-presidente, a medida provisória da entidade internacional significa "nenhum órgão do Estado Brasileiro poderá apresentar qualquer obstáculo para que o ex-Presidente Lula possa concorrer nas eleições presidenciais de 2018".
No entanto, os signatários da convenção dos Direitos Humanos não são legalmente obrigados a acatar uma recomendação do Comitê - mesmo que isso possa gerar desgaste da imagem do país no plano internacional.
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