PREFEITURA DE PORTO ALEGRE SANCIONA LEI QUE ESTABELECE REGRAS PARA PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO DA CAPITAL.

#Legislação também vai permitir aos proprietários de imóveis inventariados pelo Município a transferência de potencial construtivo, previsto no Estatuto das Cidades. Na prática, isso significa que o proprietário poderá vender o direito de construir a que ele teria direito se o imóvel não estivesse protegido pelo poder público.

Nesta sexta-feira (16), a prefeitura de Porto Alegre sancionou a lei que estabelece regras para a proteção do patrimônio cultural de bens imóveis por meio de inventário. Com a medida assinada pelo prefeito Nelson Marchezan Júnior e aprovada pelo legislativo em maio deste ano, o Executivo contará com critérios mais claros e objetivos para classificar os imóveis e evitar o abandono de edificações que deixam a cidade com aspecto de desleixo.

Segundo a prefeitura, a Capital conta com 5,2 mil imóveis inventariados como patrimônio cultural.

“A lei que tem critérios liberta. Essa legislação dará mais sustentabilidade e segurança jurídica a todos os interessados a médio e longo prazos”, afirma.

A nova legislação também vai permitir aos proprietários de imóveis inventariados pelo Município a transferência de potencial construtivo, previsto no Estatuto das Cidades. Na prática, isso significa que o proprietário poderá vender o direito de construir a que ele teria direito se o imóvel não estivesse protegido pelo poder público. Além do retorno econômico que poderão obter com a venda de espaços, os donos desses imóveis contarão com incentivos urbanísticos e enquadramento em medidas de incentivo à cultura.