LIMINAR QUE APREENDIA USUÁRIOS DA CRACOLÂNDIA É CANCELADA.

#Decisão foi tomada no Domingo pelo TJ de São Paulo.

O plantão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) derrubou neste Domingo, 28, a decisão liminar que autorizava a gestão do prefeito João Doria (PSDB) a remover à força usuários de drogas da Cracolândia para avaliação médica compulsória.

O TJ-SP acolheu pedido de recurso da Defensoria Pública e do Ministério Público Estadual (MPE), que destacaram que a ação municipal poderia levar a uma caçada humana.

Em seu despacho, o desembargador Reinaldo Miluzzi reafirmou o argumento da Promotoria de que "o pedido da Prefeitura é impreciso, vago e amplo e, portanto, contrasta com os princípios basilares do Estado Democrático de Direito" ao conceder à gestão municipal "carta branca" para eleger quem deveria ser apreendido. O TJ-SP também revogou o sigilo do processo.

A decisão liminar de 1ª instância que autorizava a Prefeitura a recolher usuários da Cracolândia à força foi proferida na sexta-feira, 26, pelo juiz Emílio Migliano Neto, da 7.ª Vara da Fazenda Pública. Com a derrubada da primeira liminar, a autorização judicial para avaliação médica compulsória fica suspensa até que a 13ª Câmara de Direito Público do TJ-SP julgue o mérito da ação.

A antiga Cracolândia migrou para um praça central há 200 metrôs do antigo ponto.