STF RETOMA CRIMINALIZAÇÃO DA HOMOFOBIA NO PRÓXIMO DIA 20.
#Celso de Mello disse considerar que houve "omissão" do Congresso Nacional ao não criar uma lei que torne crime os atos de homofobia, o que inclui discriminação e agressões contra homossexuais e transexuais motivadas por preconceito.
O STF (Supremo Tribunal Federal) vai retomar na próxima quarta-feira (20) o julgamento de duas ações que pedem a criminalização da homofobia e da transfobia, que são caracterizadas por ofensas, agressões ou atos de preconceito contra as pessoas LGBT.
Hoje, a sessão do Supremo foi dedicada à leitura do voto do relator de uma das ações, o ministro Celso de Mello. Ontem, o STF ouviu as manifestações dos advogados do processo, da AGU (Advocacia-Geral da União) e da PGR (Procuradoria-Geral da União).
Celso de Mello disse considerar que houve "omissão" do Congresso Nacional ao não criar uma lei que torne crime os atos de homofobia, o que inclui discriminação e agressões contra homossexuais e transexuais motivadas por preconceito.
Para ele, há "evidente e inconstitucional inércia estatal inteiramente imputável ao Congresso Nacional".
O ministro entendeu que a Constituição Federal, ao determinar que "a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais", obrigou o Congresso Nacional a criar legislação que proteja minorias sociais como a população LGBT.
Nada mais nocivo, perigoso, ilegítimo do que elaborar uma Constituição sem a vontade de fazê-la cumprir integralmente. Ou de executá-la com o propósito subalterno, para torná-la aplicável somente nos pontos convenientes aos desígnios de grupos majoritários".
O ministro não concluiu a leitura do voto na sessão desta quinta-feira. Mas adiantou alguns pontos:
Rejeitou o pedido de indenização às vítimas de homofobia, posição aprovada por unanimidade pelos outros ministros.
Indicou que não é favorável a que o STF estabeleça regras para que a homofobia possa ser considerada crime, pois apenas leis aprovadas pelo Congresso poderiam criar novos crimes.
A leitura do voto de Celso de Mello deverá ser concluída na próxima quarta-feira.
Em seguida, votarão o ministro Edson Fachin, relator da segunda ação que trata do tema e os demais ministros. O STF é composto por 11 ministros.
Na sessão de hoje, Celso de Mello também defendeu os direitos da população LGBT de afirmar sua orientação sexual e identidade de gênero e afirmou que o preconceito existente na sociedade tem restringido esses direitos. De forma crítica, o ministro citou frase da atual ministra dos Direitos Humanos, Damares Alves.
"Essa visão de mundo, fundada na ideia artificialmente construída de que as diferenças biológicas entre o homem e a mulher devem determinar os seus papeis sociais --meninos vestem azul e meninas vestem rosa-- essa concepção de mundo impõe, notadamente em face dos integrantes da comunidade LGBT, uma inaceitável restrição às suas liberdades fundamentais, submetendo tais pessoas a um padrão existencial heteronormativo incompatível com a diversidade e o pluralismo que caracterizam uma sociedade democrática", disse o ministro.
A frase de Damares foi registrada em vídeo durante comemoração pouco depois de tomar posse no cargo. Na imagem, a ministra aparece dizendo: "Atenção, atenção. É uma nova era no Brasil. Menino veste azul e menina veste rosa".
O STF (Supremo Tribunal Federal) vai retomar na próxima quarta-feira (20) o julgamento de duas ações que pedem a criminalização da homofobia e da transfobia, que são caracterizadas por ofensas, agressões ou atos de preconceito contra as pessoas LGBT.
Hoje, a sessão do Supremo foi dedicada à leitura do voto do relator de uma das ações, o ministro Celso de Mello. Ontem, o STF ouviu as manifestações dos advogados do processo, da AGU (Advocacia-Geral da União) e da PGR (Procuradoria-Geral da União).
Celso de Mello disse considerar que houve "omissão" do Congresso Nacional ao não criar uma lei que torne crime os atos de homofobia, o que inclui discriminação e agressões contra homossexuais e transexuais motivadas por preconceito.
Para ele, há "evidente e inconstitucional inércia estatal inteiramente imputável ao Congresso Nacional".
O ministro entendeu que a Constituição Federal, ao determinar que "a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais", obrigou o Congresso Nacional a criar legislação que proteja minorias sociais como a população LGBT.
Nada mais nocivo, perigoso, ilegítimo do que elaborar uma Constituição sem a vontade de fazê-la cumprir integralmente. Ou de executá-la com o propósito subalterno, para torná-la aplicável somente nos pontos convenientes aos desígnios de grupos majoritários".
O ministro não concluiu a leitura do voto na sessão desta quinta-feira. Mas adiantou alguns pontos:
Rejeitou o pedido de indenização às vítimas de homofobia, posição aprovada por unanimidade pelos outros ministros.
Indicou que não é favorável a que o STF estabeleça regras para que a homofobia possa ser considerada crime, pois apenas leis aprovadas pelo Congresso poderiam criar novos crimes.
A leitura do voto de Celso de Mello deverá ser concluída na próxima quarta-feira.
Em seguida, votarão o ministro Edson Fachin, relator da segunda ação que trata do tema e os demais ministros. O STF é composto por 11 ministros.
Na sessão de hoje, Celso de Mello também defendeu os direitos da população LGBT de afirmar sua orientação sexual e identidade de gênero e afirmou que o preconceito existente na sociedade tem restringido esses direitos. De forma crítica, o ministro citou frase da atual ministra dos Direitos Humanos, Damares Alves.
"Essa visão de mundo, fundada na ideia artificialmente construída de que as diferenças biológicas entre o homem e a mulher devem determinar os seus papeis sociais --meninos vestem azul e meninas vestem rosa-- essa concepção de mundo impõe, notadamente em face dos integrantes da comunidade LGBT, uma inaceitável restrição às suas liberdades fundamentais, submetendo tais pessoas a um padrão existencial heteronormativo incompatível com a diversidade e o pluralismo que caracterizam uma sociedade democrática", disse o ministro.
A frase de Damares foi registrada em vídeo durante comemoração pouco depois de tomar posse no cargo. Na imagem, a ministra aparece dizendo: "Atenção, atenção. É uma nova era no Brasil. Menino veste azul e menina veste rosa".
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| STF retoma no próximo dia 20 a pauta de criminalizar a homofobia no país |
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