TRF-3 DERRUBA LIMINAR QUE FIXAVA TETO PARA REAJUSTE DE PLANOS INDIVIDUAIS.
#Idec lamentou a decisão, que, para o instituto, foi "tomada apenas considerando os argumentos das empresas sem levar em conta os fatos gravíssimos que o Idec e as organizações de defesa do consumidor vêm denunciando há anos".
A liminar que fixava teto de 5,72% para reajuste de planos de saúde individuais neste ano foi derrubada, na última sexta-feira. Ao reverter a decisão da Justiça Federal em São Paulo, o desembargador Nelton Agnaldo Moraes dos Santos, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), atendeu a recurso da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
Em sua decisão, assinada na sexta-feira (22), o desembargador afirmou ser "bastante abstrato o conceito de ‘reajustes excessivos’", já que a dinâmica de preços dos planos de saúde é complexa e não se vincula às variações inflacionárias.
O entendimento de Santos é oposto ao do juiz federal José Henrique Prescendo, que aceitou ação do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) e concedeu liminar, no último dia 12. Para o magistrado, seria "excessivo" autorizar um reajuste maior do que a inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – Amplo (IPCA) relativo à saúde e aos cuidados pessoais.
"Parece inquestionável que tais reajustes não possam ser pautados por índices inflacionários. Fosse isso possível, o papel da agência reguladora, nesse aspecto, seria praticamente nulo, visto que bastaria uma norma que vinculasse os reajustes dos planos de saúde a esse ou àquele índice inflacionário", escreveu o desembargador.
Em nota, o Idec lamentou a decisão, que, para o instituto, foi "tomada apenas considerando os argumentos das empresas sem levar em conta os fatos gravíssimos que o Idec e as organizações de defesa do consumidor vêm denunciando há anos". A entidade afirma que o Tribunal de Contas da União (TCU) já apontou irregularidades na metodologia que a ANS utiliza para calcular os reajustes máximos dos planos individuais.
A liminar que fixava teto de 5,72% para reajuste de planos de saúde individuais neste ano foi derrubada, na última sexta-feira. Ao reverter a decisão da Justiça Federal em São Paulo, o desembargador Nelton Agnaldo Moraes dos Santos, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), atendeu a recurso da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
Em sua decisão, assinada na sexta-feira (22), o desembargador afirmou ser "bastante abstrato o conceito de ‘reajustes excessivos’", já que a dinâmica de preços dos planos de saúde é complexa e não se vincula às variações inflacionárias.
O entendimento de Santos é oposto ao do juiz federal José Henrique Prescendo, que aceitou ação do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) e concedeu liminar, no último dia 12. Para o magistrado, seria "excessivo" autorizar um reajuste maior do que a inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – Amplo (IPCA) relativo à saúde e aos cuidados pessoais.
"Parece inquestionável que tais reajustes não possam ser pautados por índices inflacionários. Fosse isso possível, o papel da agência reguladora, nesse aspecto, seria praticamente nulo, visto que bastaria uma norma que vinculasse os reajustes dos planos de saúde a esse ou àquele índice inflacionário", escreveu o desembargador.
Em nota, o Idec lamentou a decisão, que, para o instituto, foi "tomada apenas considerando os argumentos das empresas sem levar em conta os fatos gravíssimos que o Idec e as organizações de defesa do consumidor vêm denunciando há anos". A entidade afirma que o Tribunal de Contas da União (TCU) já apontou irregularidades na metodologia que a ANS utiliza para calcular os reajustes máximos dos planos individuais.
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