SENADO DESCRIMINALIZA PLANTIO DA MACONHA E AUMENTA RESTRIÇÃO DO TABACO NO COMÉRCIO.
#Lei modifica um trecho da legislação sobre drogas para ressalvar que deixa de ser crime o semeio, cultivo e colheita de cannabis sativa para uso pessoal terapêutico.
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado aprovou nesta quarta-feira (28) um projeto de lei que permite o cultivo da cannabis sativa para uso pessoal terapêutico, desde que haja prescrição médica. A cannabis sativa é a planta que dá origem à maconha.
O texto ainda precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes de ser votado no plenário do Senado. Em seguida, precisará ser apreciado na Câmara dos Deputados.
A proposta modifica um trecho da legislação sobre drogas para ressalvar que deixa de ser crime o semeio, cultivo e colheita de cannabis sativa para uso pessoal terapêutico.
O texto estabelece que a produção poderá ser realizada por meio de associações de pacientes ou familiares de pacientes que fazem uso medicinal da planta. O cultivo deve ser feito em quantidade não mais do que suficiente ao tratamento, de acordo com o que o médico prescreve.
Em seu parecer, a relatora, senadora Marta Suplicy (MDB-SP), argumentou que a eficácia da cannabis sativa na medicina está comprovada. Ela disse que a planta atua ativamente, por exemplo, na regulação de funções cognitivas e na resposta ao estresse e à dor.
Hoje, a lei determina que quem produz a cannabis para consumo pessoal está sujeito à prestação de serviços à comunidade e ao comparecimento a programa educativo, sem fazer ressalva ao uso médico.
A proposição teve origem em uma ideia legislativa que recebeu o apoio de mais de 20 mil pessoas no portal e-Cidadania do Senado Federal.
Em maio de 2017, a Agência Nacional de vigilância Sanitária (Anvisa) incluiu a cannabis sativa na Lista Completa das Denominações Comuns Brasileiras (DCB) sob a categoria de "planta medicinal".
Discordância: O senador Eduardo Amorim (PSDB-SE) apresentou um voto em separado discordando do parecer da relatora. Ele ressaltou que não há dúvida de que a cannabis se trata de uma medicação, mas se posicionou contra a liberação da produção pelas famílias.
O senador ponderou que o Estado não terá condição de fiscalizar o plantio e defendeu que o fornecimento da cannabis seja feito pelo sistema público de saúde brasileiro. Se preciso, com a importação do produto.
“Minha preocupação é fazer com que as casas se transformem, com a liberação do plantio, em um laboratório de entorpecentes”, afirmou.
Senadores discordaram e observaram que muitas vezes o Sistema Único de Saúde (SUS) não consegue fornecer medicamentos e a importação elevará demais os custos.
“Quantas vezes o SUS não deixou de importar o medicamento e atender pacientes?”, questionou o senador Valdemir Moka (MDB-MS).
A senadora Lídice da Mata (PSB-BA) discursou na mesma linha. “Nós sabemos da dificuldade do SUS de importar medicamentos”, disse.
Autoria: A proposta teve origem em um mecanismo chamado Ideia Legislativa. Por meio da ferramenta, qualquer cidadão cadastrado no site do Senado pode oferecer sugestões de projeto.
Caso a proposta seja apoiada por 20 mil pessoas em quatro meses, vira uma Sugestão Legislativa e é encaminhada para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).
Os senadores da comissão decidem se a proposta segue adiante ou não.
Tabaco Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) aprovou nesta quarta-feira (28) o Projeto de Lei do Senado (PLS) 769/2015 que estabelece a proibição de qualquer forma de propaganda, publicidade, promoção ou patrocínio de produtos fumígenos também nos locais de venda.
Além disso, o texto do senador José Serra (PSDB-SP) estabelece a obrigatoriedade de que as embalagens dos cigarros sejam padronizadas, mantendo as advertências quanto aos riscos e prejuízos do fumo, conforme regulamento da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Ao alterar a Lei 9.294/1996, o projeto também proíbe o uso de substâncias sintéticas e naturais que possam intensificar, modificar ou realçar sabor ou aroma de cigarros ou outros produtos fumígenos, e estabelece a punição, com multa e pontos na carteira, do motorista que fumar ou permitir que passageiro fume em veículo que esteja transportando menores de 18 anos. A infração será considerada gravíssima.
A discussão do projeto na CTFC foi marcada por controvérsia entre a senadora Ana Amélia (PP-RS) e o relator da matéria, senador Cristovam Buarque (PPS-DF) sobre o impacto negativo da medida sobre as regiões produtoras de fumo. Nos cálculos da senadora, 600 mil pessoas no Brasil dependem dessa atividade econômica Ela também questiona a eficácia das restrições ao mercado legal de tabaco.
— 40% do cigarro consumido no Brasil é contrabando, e a ele não há nenhuma fiscalização. Drogas ilícitas não têm qualquer propaganda, mas estão nas portas das escolas trazendo uma tragédia para a sociedade brasileira. Esse tema tem que ser tratado com muita cautela — alertou Ana Amélia.
Para Cristovam, é uma questão de tempo para que o cigarro se torne uma coisa “banida, superada até voluntariamente diante do avanço dos costumes", e as pessoas envolvidas nessa indústria terão que buscar atividades alternativas. O senador também defendeu o fim da publicidade de produtos derivados do tabaco, extensiva à publicação das marcas dos fabricantes — situação que, segundo Ana Amélia, prejudicaria projetos sociais.
— O contrabando fornece cigarro para quem já fuma, não necessariamente para novos fumantes que viriam com a publicidade – explicou o senador.
Em seu relatório, Cristovam lembra que o Brasil já avançou significativamente em relação às medidas de combate ao tabagismo, mas é preciso dar continuidade a essas políticas. José Serra, ao justificar o projeto, lembrou que o percentual de fumantes no Brasil foi reduzido de 35% para 14,7% entre 1989 e 2013, mas os custos relacionados ao uso do cigarro são “astronômicos” e superam em muito a receita tributária gerada pelo setor.
Por sua vez, a Associação Brasileira da Indústria do Fumo (Abifumo) criticou os termos do projeto, argumentando que não há evidências de que cigarros aromatizados apresentem maior risco à saúde dos fumantes e que o novo regulamento não afetará o mercado de cigarros contrabandeados.
Aprovado na CTFC, o projeto segue para análise da Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado aprovou nesta quarta-feira (28) um projeto de lei que permite o cultivo da cannabis sativa para uso pessoal terapêutico, desde que haja prescrição médica. A cannabis sativa é a planta que dá origem à maconha.
O texto ainda precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes de ser votado no plenário do Senado. Em seguida, precisará ser apreciado na Câmara dos Deputados.
A proposta modifica um trecho da legislação sobre drogas para ressalvar que deixa de ser crime o semeio, cultivo e colheita de cannabis sativa para uso pessoal terapêutico.
O texto estabelece que a produção poderá ser realizada por meio de associações de pacientes ou familiares de pacientes que fazem uso medicinal da planta. O cultivo deve ser feito em quantidade não mais do que suficiente ao tratamento, de acordo com o que o médico prescreve.
Em seu parecer, a relatora, senadora Marta Suplicy (MDB-SP), argumentou que a eficácia da cannabis sativa na medicina está comprovada. Ela disse que a planta atua ativamente, por exemplo, na regulação de funções cognitivas e na resposta ao estresse e à dor.
Hoje, a lei determina que quem produz a cannabis para consumo pessoal está sujeito à prestação de serviços à comunidade e ao comparecimento a programa educativo, sem fazer ressalva ao uso médico.
A proposição teve origem em uma ideia legislativa que recebeu o apoio de mais de 20 mil pessoas no portal e-Cidadania do Senado Federal.
Em maio de 2017, a Agência Nacional de vigilância Sanitária (Anvisa) incluiu a cannabis sativa na Lista Completa das Denominações Comuns Brasileiras (DCB) sob a categoria de "planta medicinal".
Discordância: O senador Eduardo Amorim (PSDB-SE) apresentou um voto em separado discordando do parecer da relatora. Ele ressaltou que não há dúvida de que a cannabis se trata de uma medicação, mas se posicionou contra a liberação da produção pelas famílias.
O senador ponderou que o Estado não terá condição de fiscalizar o plantio e defendeu que o fornecimento da cannabis seja feito pelo sistema público de saúde brasileiro. Se preciso, com a importação do produto.
“Minha preocupação é fazer com que as casas se transformem, com a liberação do plantio, em um laboratório de entorpecentes”, afirmou.
Senadores discordaram e observaram que muitas vezes o Sistema Único de Saúde (SUS) não consegue fornecer medicamentos e a importação elevará demais os custos.
“Quantas vezes o SUS não deixou de importar o medicamento e atender pacientes?”, questionou o senador Valdemir Moka (MDB-MS).
A senadora Lídice da Mata (PSB-BA) discursou na mesma linha. “Nós sabemos da dificuldade do SUS de importar medicamentos”, disse.
Autoria: A proposta teve origem em um mecanismo chamado Ideia Legislativa. Por meio da ferramenta, qualquer cidadão cadastrado no site do Senado pode oferecer sugestões de projeto.
Caso a proposta seja apoiada por 20 mil pessoas em quatro meses, vira uma Sugestão Legislativa e é encaminhada para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).
Os senadores da comissão decidem se a proposta segue adiante ou não.
Tabaco Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) aprovou nesta quarta-feira (28) o Projeto de Lei do Senado (PLS) 769/2015 que estabelece a proibição de qualquer forma de propaganda, publicidade, promoção ou patrocínio de produtos fumígenos também nos locais de venda.
Além disso, o texto do senador José Serra (PSDB-SP) estabelece a obrigatoriedade de que as embalagens dos cigarros sejam padronizadas, mantendo as advertências quanto aos riscos e prejuízos do fumo, conforme regulamento da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Ao alterar a Lei 9.294/1996, o projeto também proíbe o uso de substâncias sintéticas e naturais que possam intensificar, modificar ou realçar sabor ou aroma de cigarros ou outros produtos fumígenos, e estabelece a punição, com multa e pontos na carteira, do motorista que fumar ou permitir que passageiro fume em veículo que esteja transportando menores de 18 anos. A infração será considerada gravíssima.
A discussão do projeto na CTFC foi marcada por controvérsia entre a senadora Ana Amélia (PP-RS) e o relator da matéria, senador Cristovam Buarque (PPS-DF) sobre o impacto negativo da medida sobre as regiões produtoras de fumo. Nos cálculos da senadora, 600 mil pessoas no Brasil dependem dessa atividade econômica Ela também questiona a eficácia das restrições ao mercado legal de tabaco.
— 40% do cigarro consumido no Brasil é contrabando, e a ele não há nenhuma fiscalização. Drogas ilícitas não têm qualquer propaganda, mas estão nas portas das escolas trazendo uma tragédia para a sociedade brasileira. Esse tema tem que ser tratado com muita cautela — alertou Ana Amélia.
Para Cristovam, é uma questão de tempo para que o cigarro se torne uma coisa “banida, superada até voluntariamente diante do avanço dos costumes", e as pessoas envolvidas nessa indústria terão que buscar atividades alternativas. O senador também defendeu o fim da publicidade de produtos derivados do tabaco, extensiva à publicação das marcas dos fabricantes — situação que, segundo Ana Amélia, prejudicaria projetos sociais.
— O contrabando fornece cigarro para quem já fuma, não necessariamente para novos fumantes que viriam com a publicidade – explicou o senador.
Em seu relatório, Cristovam lembra que o Brasil já avançou significativamente em relação às medidas de combate ao tabagismo, mas é preciso dar continuidade a essas políticas. José Serra, ao justificar o projeto, lembrou que o percentual de fumantes no Brasil foi reduzido de 35% para 14,7% entre 1989 e 2013, mas os custos relacionados ao uso do cigarro são “astronômicos” e superam em muito a receita tributária gerada pelo setor.
Por sua vez, a Associação Brasileira da Indústria do Fumo (Abifumo) criticou os termos do projeto, argumentando que não há evidências de que cigarros aromatizados apresentem maior risco à saúde dos fumantes e que o novo regulamento não afetará o mercado de cigarros contrabandeados.
Aprovado na CTFC, o projeto segue para análise da Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
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