AGU QUER DERRUMAR LEI QUE CRIMINALIZA A LGBTFOBIA NO PAÍS.

#Ministro José Levi afirma que as hipóteses de “excludente de ilicitude”, hoje restritas ao exercício da liberdade religiosa na decisão, devem ser ampliadas para abarcar todas as formas de liberdade de expressão. Para a AGU.

 

A Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu, nesta quarta-feira (14/10), da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que enquadrou a LGBTfobia como crimes de racismo. Entre outros pontos, o governo do presidente Jair Bolsonaro quer saber se liberdade religiosa é atingida pela medida.

No pedido, o ministro José Levi afirma que as hipóteses de “excludente de ilicitude”, hoje restritas ao exercício da liberdade religiosa na decisão, devem ser ampliadas para abarcar todas as formas de liberdade de expressão. Para a AGU, “é importante que se esclareça, como tese de julgamento, que não só a liberdade religiosa, mas a própria liberdade de expressão, considerada genericamente (englobando a manifestação artística, científica ou profissional), respalda a possibilidade de manifestação não aviltante a propósito da moralidade sexual”.

“Ninguém duvida de que a tolerância seja um dos principais pilares normativos da Constituição de 1988, e que a decisão ora embargada [criminalização da homofobia] faz uma contundente e devida defesa desse tônus libertário do texto Constitucional. Mas, lógico, isso não pode ser feito às custas de outras liberdades relevantes. Desde que não se converta em adjetivação depreciativa, voltada para a desqualificação injuriosa, é perfeitamente possível que a moralidade sexual seja avaliada nos diferentes ambientes de expressão intelectual”, completou Levi.

Atualmente a pena para casos de homofobia é de até 3 anos, e o crime é inafiançável e imprescritível, como o racismo. Em 2019, a AGU já havia se manifestado contra a decisão do STF, assim como o presidente Jair Bolsonaro (sem partido).

Fonte/: Pheno

Texto/: Pheeno

Produção/: Pheeno

Replica/: Pheeno

Imagem/: Internet