MINISTÉRIO PUBLICO PROCESSA GOVERNO DO DF POR NÃO TORNAR HOMOFOBIA CRIME.

#Lei criada em 2000 não entrou em vigor ainda.

O Ministério Público, (MP), do Distrito Federal, entrou com uma ação na justiça contra o governo local para tornar crime o ato de homofobia na capital do país, criada por autoridades em 2000 e que ainda não entrou em vigor. Rodrigo Rollemberg, atual governador do distrito, é um dos idealizadores da lei.

Para o Ministério Público, a não aplicação da lei, viola os Direitos Humanos da população LGBT, (Lésbica-Gay-Bissexual-Travesti-Transexual e Trânsgenero). Autoridades da capital federal pede pagamento de danos morais no valor de R$ 500 mil, que será investido em campanhas contra a homofobia.

A ação foi protocolada pelos promotores: Maria Rosynete de Oliveira Lima, dos Direitos dos Cidadãos, e Thiago Pierobom, do Núcleo de Enfrentamento à Discriminação. O caso será julgado pela 1ª Vara da Fazenda Pública. A juíza Cristiana Gonzaga também terá de decidir se aplica multa de R$ 100 mil caso a lei não seja aplicada em dois anos.

Veja os pontos citados como homofóbicos e passíveis de punição, de acordo com a lei abaixo:

Justiça do Distrito Federal exige lei contra homofobia

Homofobia:
constrangimento ou exposição ao ridículo
proibição de ingresso ou permanência
atendimento diferenciado ou selecionado
preterimento quando da ocupação de instalações em hotéis ou similares, ou a imposição de pagamento de mais de uma unidade
preterimento em aluguel ou aquisição de imóveis para fins residenciais, comerciais ou de lazer
preterimento em exame, seleção ou entrevista para ingresso em emprego
preterimento em relação a outros consumidores que se encontrem em idêntica situação
adoção de atos de coação, ameaça ou violência