CÓDIGO CIVIL DO BRASIL PASSA RECONHECER CASAMENTO HOMOSSEXUAL.

#Pasta reconhecia apenas uniões entre "homem e mulher".

A Comissão de Constituição e Justiça, (CCJ), do Senado aprovou na última Quarta-Feira, 03, o projeto de lei que reconhece a união estável entre pessoas do mesmo sexo. O projeto dá forma à lei para decisões já tomadas pelo Judiciário. Em 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceram a união estável em pessoas do mesmo sexo. Em 2013, resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) obrigou os cartórios a converter essa união estável em casamento.

De autoria da senadora Marta Suplicy, (PMDB-SP), o projeto foi aprovado na forma de substitutivo do senador Roberto Requião (PMDB-PR), no último dia 8 de Março. A decisão foi confirmada nesta Quarta-Feira pela CCJ em votação simbólica. "Finalmente nós temos no País um avanço extraordinário. Desde 2008, nós tentamos aprovar o casamento homoafetivo", comemorou Marta. Ela lembrou que a proposta enfrentou resistência na Câmara e no Senado nos últimos anos.

Para a senadora Marta Suplicy, a aprovação do projeto representa "um enorme avanço". "Apesar das decisões judiciais, estava faltando colocar isso na lei para que não possa mais ser mexido", disse a parlamentar.

Atualmente, o Código Civil do Brasil reconhece como entidade familiar apenas “a união estável entre o homem e a mulher”, com a nova lei, o país passa a reconhecer as uniões de LGBT (Gay-Lésbica-Bissexual-Travesti-Transexual-Transgenero).