CAMÂRA LEGISLATIVA DE BRASÍLIA APROVA CRIAÇÃO DE PONTOS DE PARADA PARA ENTREGADORES E MOTORISTAS POR APLICATIVO.

#Projeto aprovado é de autoria do deputado distrital Fábio Felix (PSol). Ao justificar a medida, ele afirma no texto que mais de 4 milhões de pessoas dependem das empresas de aplicativo para trabalhar no Brasil, mas que as companhias "insistem em negar o vínculo com esses trabalhadores".

A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou, em dois turnos, um projeto de lei que prevê a construção de pontos de apoio para motoristas e entregadores de aplicativos no capital. Para valer, o texto precisa ser sancionado pelo governador Ibaneis Rocha (MDB).

A proposta, aprovada na quarta-feira (19), prevê que as empresas sejam responsáveis pela construção e manutenção dos espaços, em cada uma das regiões administrativas do DF. Os pontos devem ter os seguintes itens:

Sanitários
Chuveiros
Vestiários
Sala com internet sem fio e ponto de recarga de celular
Espaço para refeições
Espaço para estacionar bicicletas e motos
Ponto de espera para veículos de transporte de passageiros

Segundo o texto, caso as empresas não cumpram as determinações, podem sofrer sanções que vão de advertência à proibição de operar na capital. A proposta dá 60 dias, após a publicação da lei, para que as companhias atendam às normas.

Acionada pela reportagem, a Uber preferiu não se pronunciar. Já o Rappi disse que "está ciente do PL 937/2020 e atento aos movimentos e tramitações relacionados ao tema".

O iFood disse que "acredita no diálogo e que soluções devem ser construídas, para uma regulação moderna e que não inviabilize novas tecnologias, com a participação do poder público, entregadores, restaurantes e aplicativos de delivery".

A empresa afirma que "o projeto aprovado possui pontos de atenção, visto que a solução eficaz passa pela criação de uma rede capilarizada de espaços de apoio por meio de parcerias com o poder público e com iniciativa privada. Em outros municípios, há projetos de parceria com o Poder Público para a geração de renda ao comércio local e segurança aos entregadores ao utilizarem os espaços abertos ao público".

A 99 não havia se manifestado até a última atualização desta reportagem.

O projeto aprovado é de autoria do deputado distrital Fábio Felix (PSol). Ao justificar a medida, ele afirma no texto que mais de 4 milhões de pessoas dependem das empresas de aplicativo para trabalhar no Brasil, mas que as companhias "insistem em negar o vínculo com esses trabalhadores".

"Aqui no DF o número de trabalhadores nessa categoria também é expressivo e vem crescendo cada vez mais. No entanto, as condições de trabalho são as piores possíveis. A reivindicação desses trabalhadores é que tenham nesse momento pontos de apoio nas RAs onde os aplicativos funcionam."

Protestos: No mês passado, entregadores de aplicativos realizaram manifestações em várias cidades do país pedindo melhores condições de trabalho. As principais reivindicações eram:

aumento do valor recebido por quilômetro rodado;
aumento do valor mínimo de cada entrega, que é independente da distância percorrida e do tempo gasto pelo entregador; esse valor é fixado por cada empresa;
fim do que os entregadores consideram bloqueios indevidos, quando eles são bloqueados dos aplicativos sem saber o motivo;
auxílio pandemia (equipamentos de proteção individual - EPIs - e licença).

Em nota à imprensa, as empresas que integram a Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec), que atuam no setor de delivery, informam que desde o início da pandemia foram tomadas diversas medidas de apoio, como distribuição gratuita ou reembolso pela compra de materiais de higiene e limpeza (máscara, álcool em gel e desinfetante) e a criação de fundos para pagar auxílio financeiro a parceiros diagnosticados com Covid-19 ou em grupos de risco.

Segundo a Amobitec, os entregadores cadastrados nas plataformas estão cobertos por seguro contra acidentes pessoais durante as entregas. A associação também informou estar aberta ao diálogo e que a mobilização desta quarta "não acarretará em punições ou bloqueios de qualquer natureza".